Mudanças no Código Florestal Brasileiro: Porque somos contra.

Para a população brasileira ainda não caiu a ficha sobre os malefícios que a aprovação das mudanças no Código Florestal pode trazer a médio e longo prazo para o dia-a-dia de cada um.
Hoje enfrentamos vários problemas decorrentes dos crimes ambientais que são cometidos o tempo inteiro. Isso porque temos uma das leis mais completas para combatermos a esse tipo de delito. No nosso país temos ótimas leis, pena que na maioria das vezes, ficam apenas no papel. Agora imaginem, com as atuais leis, que são mais severas, os crimes são cometidos a todo instante, como será o futuro com o ambrandamento dessas leis?
As novas propostas tem claramente a intenção de facilitar a vida dos empresários do agronegócio. Lembrando que o agronegócio no Brasil é voltado totalmente para a exportação de alimentos e não para o mercado interno. Toda vez que recebemos a notícia de que a produção de grãos bateu recorde não vemos o reflexo disso nas mesas dos brasileiros, pelo menos da maior camada da população, as pessoas de baixa renda.
Vejam a seguir algumas das propostas que consideramos críticas para a questão ambiental:
• Considerar como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008 (Artigo 3º, inciso III);
• Permitir a consolidação de uso de áreas de proteção permanentes (APPs) de rios de até 10 metros de largura, reduzindo a APP de 30 para 15 metros irrestritamente, para pequenas, médias e grandes propriedades;
• Permitir autorização de desmatamento dada por órgãos municipais. O PV considera que, caso isso seja feito, colocará em risco, principalmente, áreas da Amazônia.
• Permitir a exploração de espécie florestal em extinção, por exemplo, a Araucária, hoje vetada pela Lei da Mata Atlântica;
• Dispensar de averbação a Reserva Legal no cartório de imóveis;
• Criar a figura do manejo “agrosilvopastoril” de Reserva Legal. Agora, o manejo de boi será permitido em Reservas Legais;
• Ignorar a diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário estendendo a este flexibilidades cabíveis aos agricultores familiares;
• Retirar quatro módulos fiscais da base de cálculo de todas as propriedades (inclusive médias e grandes) para definição do percentual de Reserva Legal. Isso, no entender do PV, significa milhões de hectares que deixariam de ser considerados Reserva Legal;
• Permitir a pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de 1,8 mil metros de altitude;
• Ao retirar do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) o poder de regulamentar as APPs retirou-se, também, a proteção direta aos manguezais. Utilidade pública e interesse social deixam de ser debatidos com a sociedade no Conama;
• Abrir para decreto – sem debate – a definição do rol de atividades “de baixo impacto” para permitir a ocupação de APP, sem discussão com a sociedade;
• Definir de interesse social qualquer produção de alimentos, por exemplo a monocultura extensiva, para desmatamento em APP. Segundo o PV, isso permitiria o desmatamento em qualquer tipo de APP.